DRONES DENTRO DA LEI!

Publicada em 2015, primeira regulamentação federal para as aeronaves controladas remotamente dita as regras para sua utilização

Texto: Ricardo Bruini
Imagens: iStockphoto

Já falamos, em diversas oportunidades, sobre a utilização dos drones (aeronaves controladas remotamente) para a captação de imagens aéreas. De lá para cá, muita coisa evoluiu e o cenário do uso desses dispositivos sofreu mudanças drásticas, além de uma incrível popularização. Dentro dessas constantes e rápidas alterações, voltamos ao tema para comentar uma nova norma que passou a regulamentar o uso de tais equipamentos no Brasil.

Drone ou Vant?
O termo “drone” tem origem na língua inglesa e, diferentemente do que muitos imaginam, nem sequer é um nome técnico. Na verdade, a palavra “drone” é um apelido, ou melhor, uma gíria utilizada para esses equipamentos voadores. Significa “zumbido” ou “zangão” e traduz bem o barulho singular produzido por essas pequenas aeronaves não-tripuladas.

Drones, em geral, são aparelhos voadores que se assemelham a mini-helicópteros, podendo ter três, quatro, seis ou até oito rotores.  A maioria utiliza energia elétrica para alimentar os motores e levantar voo. Por definição, um drone é uma pequena aeronave não-tripulada destinada ao lazer e não pode carregar qualquer tipo de carga ou equipamento que não esteja diretamente relacionado ao voo. E também não pode ser utilizado para fins comerciais.

Já os VANTs (Veículo Aéreo Não-Tripulado), também conhecidos como RPA (Remotely-Piloted Aircraft), embora, tecnicamente, sejam bastante semelhantes aos drones, diferenciam-se destes pelo seu propósito. Seu uso é estritamente comercial, ou ainda, para fins científicos, de pesquisa ou de segurança pública. Um VANT, além dos equipamentos relacionados diretamente ao ato de voar, também transporta uma carga útil, que pode ser uma câmera de vídeo ou de foto, equipamento meteorológico, dispositivos de rastreamento, artefatos bélicos (como bombas, por exemplo), produtos, sensores ou qualquer dispositivo sem relação direta com o voo.

Muitos VANTs são usados para proteção de fronteiras, para o mapeamento do desmatamento de florestas ou, ainda, para monitoramento de grandes áreas cultivadas ou minas. Em alguns países, os VANTs são usados até para espionagem e bombardeamento de inimigos à distância.

Drone não é brinquedo!
Definitivamente, um drone não é um brinquedo. Portanto, seu uso deve seguir regras de segurança para evitar que acidentes sérios ocorram. Como qualquer aeronave, rajadas de vento, correntes térmicas, densidade e temperatura do ar e demais fatores meteorológicos influenciarão diretamente em seu voo, podendo fazer o equipamento perder sustentação e cair. Da mesma forma, antenas, mastros, galhos de árvores, fios de eletricidade, pássaros, pipas, balões e até outras aeronaves voando a baixas altitudes são obstáculos difíceis de serem previstos (e contra os quais o drone pode colidir e causar graves acidentes).

Há alguns modelos que fazem voo autônomo por alguns momentos baseando-se em posição de GPS (indo de um ponto pré-especificado a outro) e que podem, facilmente, colidir com obstáculos. Panes eletrônicas, defeitos mecânicos e erros de pilotagem também são fatores de alto risco. A investigação sobre o acidente de avião que matou o candidato à Presidência da República Eduardo Campos, em 2014, afirma que existia um alerta sobre a circulação de drones feito pela Força Aérea Brasileira (FAB) aos pilotos que voavam na região de Santos (SP) naquela data. Há a possibilidade de o avião ter caído após bater em um drone ou VANT.

Incidentes registrados em estádios de futebol, pistas de shows e sambódromos também abrem um alerta para os perigos de se operar tais equipamentos sobre grandes aglomerações de pessoas.

Casos de drones que batem em janelas de prédios ou despencam sobre veículos ou pessoas também não são raros. E há relatos de uso dessas aeronaves para o envio de drogas, celulares e armas para dentro de presídios.

O que diz a lei?
No fim de 2015 foi publicada a primeira regulamentação federal para os equipamentos. Agora, empresas e pessoas podem usar as aeronaves desde que obedeçam algumas diretrizes. A primeira é fazer o registro do equipamento junto à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Em seguida, o usuário deve fazer um pedido ao Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea), que vai autorizar (ou não) que o VANT possa levantar voo. Todo o procedimento pode durar até um ano e exige a entrega de vários documentos. Se a Anac aprovar a documentação, a agência expede um Certificado de Autorização de Voo Experimental (Cave).

Operações com VANTs autônomos (que voam sem a necessidade de um piloto controlando o veículo remotamente) continuarão proibidas. Além disso, ficam proibidos voos noturnos e acrobacias. Voos sob condições meteorológicas desfavoráveis (como neblina, por exemplo) também não serão permitidos. A nova norma divide todas as aeronaves remotamente pilotadas (RPA) em três classes, além da classe amadora/recreação. Confira, a seguir, quais são elas, assim como as demais especificações determinadas:

Classe 1 (peso maior que 150kg)
Aeronaves deverão ser certificadas pela ANAC e cadastradas no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB). Pilotos deverão possuir Certificado Médico Aeronáutico (CMA), licença e habilitação. Todos os voos deverão ser registrados.

Classe 2 (peso menor ou igual a 150kg e maior que 25kg)
Aeronaves não precisarão ser certificadas, mas os fabricantes deverão observar os requisitos técnicos exigidos. O projeto da aeronave deverá ser aprovado pela Anac. Também deverão ser cadastradas no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB) e pilotos deverão possuir Certificado Médico Aeronáutico (CMA), licença e habilitação. Todos os voos também deverão ser registrados.

Classe 3 (peso menor ou igual a 25kg)
Se operados até 400 pés (aproximadamente 120 metros) acima do nível do solo e em linha visada visual, serão apenas cadastrados na Anac (apresentação de informações sobre o operador e o equipamento). Não será requerido Certificado Médico Aeronáutico (CMA) nem Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB). Os voos não necessitarão de registro. Licença e habilitação somente serão requeridas para quem pretender operar acima de 400 pés (120 metros de altitude do nível do solo). Em áreas urbanas e aglomerados rurais, os voos serão de, no máximo, 200 pés (aproximadamente 60 metros) acima do nível do solo.

Distância de pessoas não-anuentes
As operações de VANT (RPA) em todas as classes só poderão ocorrer a uma distância mínima de 30 metros de pessoas não-anuentes (que não concordarem expressamente com a operação próxima a elas). No caso de pessoas anuentes (aquelas que concordam expressamente com a operação) ou de pessoas envolvidas na operação, essa distância mínima não precisa ser obedecida.

Idade mínima
Os pilotos de VANT (RPA) das três classes deverão ser maiores de 18 anos.

Seguro
Será exigido seguro com cobertura de danos a terceiros para todos os VANT (RPA) das três classes, com exceção de órgãos de segurança pública e defesa civil.

Atividades ilícitas ou invasão de privacidade
Atividades ilícitas ou invasão de privacidade com uso de VANT (RPA) serão tratadas pelas autoridades de segurança pública competentes.

Classe amadora (aeromodelos e drones de recreação)
No caso de drones e aeromodelos (que são aeronaves destinadas à recreação e não possuem carga útil), não haverá necessidade de autorização da ANAC, mas deverá ser observada a distância mínima de 30 metros de pessoas não anuentes. No caso de pessoas anuentes (que concordem expressamente), essa distância não precisará ser observada. Não há idade mínima para os pilotos de drones e aeromodelos recreativos nem obrigatoriedade de seguro contra danos a terceiros.

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