O QUE VOCÊ DEVE SABER SOBRE AS LEIS DE INCENTIVOS DA ANCINE!

Até que ponto as leis de incentivo são realmente democráticas no fomento à produção?

Texto: Ricardo Bruini
Imagens: Divulgação

As leis de incentivos fiscais da Ancine deveriam fomentar o cinema e a videoprodução nacionais e tornar o acesso aos recursos oriundos de grandes empresas algo familiar e corriqueiro para os médios e pequenos produtores de conteúdo. Mas, na prática, será mesmo isso o que aconteceu?

Neste artigo, não temos a intenção de entrar no mundo enfadonho e burocrático das leis em si e tampouco comentar detalhes e especificidades. Ao invés disso, nos ateremos a analisar o que, na prática, mudou para os produtores de conteúdo com a chegada de tais leis e, principalmente, como, de fato, o mercado reagiu a essas possibilidades de fomento.

Luz no fim do túnel
Quando o governo do ex-presidente Fernando Collor aboliu todo o investimento público no cinema nacional, no início dos anos 1990, a produção cinematográfica e de vídeo (no caso de produções independentes para TV) levou um duro golpe, do qual só se recuperaria mais de dez anos depois. Somente no início dos anos 2000, com a criação das (genericamente) assim chamadas “Leis de incentivo” é que os investimentos de grandes empresas privadas e públicas passaram a chegar aos produtores audiovisuais.

Existem alguns mecanismos vigentes, mas, de modo resumido, podemos afirmar que a “Lei Rouanet” e a “Lei do Audiovisual” formam a espinha dorsal do modelo brasileiro de fomento à produção cinematográfica e audiovisual. Os FUNCINES também têm papel importante no fomento da área. Em comum a todos esses mecanismos de incentivo fiscal, está o papel da captação de recursos incentivados.

Os pressupostos dessa política visam a reocupação do mercado cinematográfico brasileiro pelas obras nacionais. Em tese, a captação de recursos financeiros levaria a um aumento da competitividade dos filmes brasileiros, por meio de uma aproximação entre os produtores cinematográficos e o mercado audiovisual, através dos investidores. Entretanto, devido a uma série de distorções no processo, os resultados desta política industrialista ficaram bem abaixo do esperado inicialmente.

Bom, mas nem tanto…
Evidentemente, comparando-se com o cenário lúgubre e obscuro que antecedeu as tais leis de incentivo, não há como questionar a significativa melhora ocorrida. Muitos produtores passaram a ter acesso a verbas que antes eram quase impossíveis de serem obtidas. Afinal, nenhuma empresa arriscaria grandes quantias a “fundo perdido” (sem qualquer tipo de retorno financeiro). Mas, quando vislumbramos um mercado audiovisual perfeito, fica evidente que os atuais mecanismos estão muito longe de satisfazer as expectativas, principalmente no que se refere aos pequenos produtores de conteúdo (os quais deveriam ser os grandes beneficiados com as leis).

A insatisfação dos pequenos produtores tem motivos práticos. Embora, na teoria, existam chances igualitárias para que tanto um pequeno produtor independente quanto um grande produtor associado a conglomerados de comunicação disputem a atenção dos investidores, o que ocorre, na prática, é bem diferente do discurso oficial da Agência Nacional de Cinema.

Os projetos aprovados pelas “Leis de Incentivo” oferecem aos investidores atraentes restituições fiscais atribuídas ao Imposto de Renda, que podem chegar a até 100% do total do valor “doado”. Não importa se o projeto é proposto por uma pequena produtora de vídeo ou por um grande grupo de comunicação, a empresa sempre tem certeza do valor que receberá de volta nos anos seguintes.

Sendo assim, a simples restituição (seja ela integral ou parcial) do montante investido no projeto e a mera exibição do logotipo da empresa por alguns segundos (exigência feita aos projetos aprovados) passa a ser apenas o “ponto de partida” na longa etapa de “sedução” dos investidores. O produtor que oferecer benefícios adicionais (tais como: visibilidade da marca, exibições a grandes públicos, inserção do produto ou da marca no filme ou no programa, campanhas publicitárias ou qualquer outro atrativo extra) larga na frente. Principalmente quando grandes valores estão envolvidos. Afinal, empresas médias e grandes sempre visarão lucros e preferirão colocar sua marca em projetos com grande visibilidade a atrelá-la a projetos que, talvez, mal sejam exibidos aos familiares e amigos da equipe de produção.

Assim, temos um cenário real em que os grandes produtores conseguem abocanhar as grandes verbas que as empresas destinam anualmente para este fim, ficando os pequenos produtores com as verbas que “sobrarem” ou, se derem sorte, com empresas menores. Ou seja: aprovar o projeto junto à Ancine é somente o primeiro passo de uma árdua “via crucis” pela qual o pequeno produtor terá que passar até conseguir tirar seu projeto do papel e conseguir convencer um investidor a colocar dinheiro em algo que não dará retorno direto.

Embora, recentemente, tenham sido criados novos mecanismos que complementam ou alteram as leis de incentivo (tais como: o FUNCINE e a modificação da operacionalização da Lei do Audiovisual), os quais tornaram o processo menos penoso e mais efetivo, muitas das antigas distorções permanecem.

Quem julga o projeto?
Embora algumas grandes empresas privadas tenham lá (ou, ao menos, dizem ter…) o seu setor responsável por aprovar os projetos que serão associados à marca, a verdade é que a decisão de apoiar ou não este ou aquele projeto raramente se baseia em questões técnicas. Muito menos, leva em conta informações relacionadas diretamente à área audiovisual. Apoiar ou não um determinado projeto passa a ser um julgamento completamente dissociado da produção e do mercado audiovisual, ficando esta decisão mais a cargo de interesses outros e, não raro, havendo uma preferência por produtores de renome. Já nas empresas públicas (responsáveis por grande parte dos repasses via leis de incentivo), em geral, o processo de seleção envolve a formação de comissões ou de bancas julgadoras, formadas por funcionários da empresa (com um conhecimento apenas básico do mercado cinematográfico). Ou ainda, por representantes da própria classe cinematográfica, que comumente se utilizam de critérios políticos para pautarem suas escolhas, tendendo a beneficiar cineastas ou produtores já estabelecidos no mercado em relação a novatos.

Afinal: quem paga essa conta?
Existe, ainda, um dilema moral e ético por trás de tais leis que se baseiam em restituição de impostos: quem, no fim, paga a conta? O simples fato de uma empresa poder receber de volta o dinheiro aplicado em um projeto abre espaço para questionamentos. Afinal, se a empresa “doa” um dinheiro que será “devolvido” através do não pagamento de parte de um imposto, quem realmente põe a mão no bolso é o Governo Federal. Se um imposto deixa de ser pago, a diferença deverá vir de algum outro lugar para cobrir as contas públicas. E como o dinheiro do Governo é dinheiro dos contribuintes (ou seja: nosso), quem acaba pagando essa conta indiretamente é a própria sociedade brasileira.

Esta prática, embora seja perfeitamente legal, passa a ser moralmente questionável quando vemos projetos e mais projetos serem aprovados sem qualquer tipo de contrapartida à sociedade. Fica difícil encontrar algum retorno à sociedade oriundo, por exemplo, de um longa-metragem cômico produzido por uma emissora de TV. Se pensarmos que, no caso de empresas públicas, tanto o dinheiro da empresa quanto o dinheiro não pago no imposto acabam tendo a mesma origem (ou seja, o Governo), os questionamentos tornam-se inevitáveis. Enfim: explicações razoáveis até existem, mas nem sempre soam bem, nem aos ouvidos da sociedade e nem aos ouvidos dos pequenos produtores.

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